multa

Multas relacionadas ao eSocial

Multas do eSocial são Trabalhistas

Em verdade, não há especificamente multas relacionadas ao eSocial. O que ocorre é que o eSocial será a ferramenta que permitirá à fiscalização evidenciar infrações aos requisitos legais já existentes que geram multas. Simples assim.

Na tabela abaixo segue um resumo com as principais infrações trabalhistas que serão detectadas de forma automática e em tempo real pelo eSocial.

Tabela de Multas

Não Conformidade Requisito Penalidade Valor (R$) Observações
Mínimo Máximo
Infrações às leis da Previdência Social – 8212/91 e 8213-91 Decreto 3048/99 Portaria MPS/MF 19/2014 art. 8 R$ 238,50 R$ 181.284,63 não atendimento a quaisquer dos requisitos estabelecidos nas leis citadas
Irregularidades na jornada de trabalho CLT art. 57/74 CLT art. 75 R$ 40,25 R$ 4.025,33 valor duplicado em reincidência, oposição ou desacato
CLT art. 224/350 CLT art. 351
Irregularidades no cálculo ou depósito do FGTS Lei 8036-90 art. 23 R$ 10,64 R$ 106,41 valor por empregado. Duplicado em reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
Não apresentar o PCMSO CLT art 154/200 CLT art. 201 R$ 402,53 R$ 4.025,33 valor máximo aplicado quando há reincidência, embaraço, artifício ou simulação
Não atender às cotas de PNE – Pessoas com Necessidades Especiais Lei 8213/91 art. 93 Lei 8213/91 art. 133 R$ 1.329,18 R$ 132.916,84
Irregularidades referentes ao Seguro-Desemprego Lei 7998/90 art. 24 Lei 7998/90 art. 25 R$ 425,64 R$ 42.564,00 valor máximo aplicado quando há reincidência, embaraço, artifício ou simulação
Não apresentar o PPRA ou LTCAT CLT art.154/200 CLT art. 201 R$ 670,89 R$ 6.708,59
Não comprovar entrega de EPIs
Irregularidades quanto ao pagamento do 13º salário Lei 4090/62 Lei 7885/89 art. 3 R$ 170,26 Valor por empregado, duplicado em reincidência
Irregularidades quanto aos contratos individuais de trabalho CLT art.42/508 CLT art. 510 R$ 402,53
Falha nas anotações na CTPS CLT art.29 CLT art. 54 R$ 296,12
Ausência de registro de empregado CLT art.41 CLT art. 47 R$ 402,53
Irregularidades no cálculo ou pagamento de férias CLT art.129/152 CLT art. 153 R$ 170,26 Valor por empregado
Não pagamento de verbas rescisórias no prazo previsto CLT art.477 CLT art. 477 R$ 170,26 Valor por empregado, mais multa de um salário corrigido pago ao empregado
Não atendimento às Normas Regulamentadoras NR 28 valores em UFIR consultar item da norma para verificar valores

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